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Este guia detalha o processo de criação de boletos bancários através da nossa API, incluindo regras, limites e considerações importantes.

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Campos Obrigatórios

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Dados do Comprador

É obrigatório informar os dados completos do comprador:
  • Dados de identificação
  • Endereço completo

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Datas

  • Data de Expiração: Data em que o boleto vence
  • Data Limite de Pagamento: Data limite para pagamento sem acréscimos
A data limite de pagamento é utilizada como base para cálculo de juros e multa. Caso não seja informada uma data específica para início da cobrança de juros ou multa, estes começarão a ser cobrados no dia posterior ao limite de pagamento.

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Limites e Valores

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Valores Mínimos

  • Boleto sem juros/multa: R$ 3,00
  • Boleto com juros/multa: R$ 30,00

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Valor Máximo

  • Limite padrão: R$ 10.000,00
  • Valores acima do limite: Necessário contato com suporte

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Multa por Atraso

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Regulamentação

De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a cobrança da multa não pode ser maior que 2% do valor do boleto.

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Tipos de Multa

  1. Percentual: Calculado sobre o valor do boleto
  2. Valor Fixo: Valor determinado em reais

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Exemplo Prático

Valor do Boleto: R$ 100,00
Multa (2%): R$ 2,00
Valor com Multa: R$ 102,00

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Juros de Mora

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Regulamentação

Conforme o art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem ser cobrados no máximo 1% ao mês.

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Cálculo Diário

  • Taxa mensal: 1%
  • Dias no mês comercial: 30
  • Taxa diária: 0,033% (1% ÷ 30)

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Exemplo Prático

Valor do Boleto: R$ 100,00
Dias em atraso: 10
Cálculo: 0,033% × 10 dias = 0,33%
Valor dos Juros: R$ 0,33

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Tipos de Cobrança de Juros

  1. Valor Fixo Diário: Valor determinado em reais por dia
  2. Percentual Diário: Percentual aplicado diariamente
  3. Percentual Mensal: Percentual aplicado mensalmente

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Valor Mínimo de Juros

Para boletos com valor inferior a R$ 100,00:
  • Mínimo de 1 centavo ao dia
  • Totalizando 30 centavos ao mês

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Exemplo Completo

Valor do Boleto: R$ 100,00
Multa (2%): R$ 2,00
Juros (10 dias): R$ 0,33
Valor Total: R$ 102,33

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Referências Legais

Para mais informações sobre as regulamentações, consulte:
É importante seguir todas as regulamentações legais ao configurar multas e juros em seus boletos. Em caso de dúvidas, consulte nossa equipe de suporte.
Lembre-se que a aplicação de multas e juros é opcional, mas quando utilizada, deve seguir todas as regulamentações vigentes.